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Usuário(a) Discussão:Shermann~ptwiki

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Último comentário: 19 março de Shermann~ptwiki no tópico Edição em Defensor público
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A sua conta será renomeada

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09h00min de 20 de março de 2015 (UTC)

Renomeado

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00h37min de 22 de abril de 2015 (UTC)

Edição em Defensor público

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Não faça edições não construtivas na Wikipédia, tal como fez em Defensor público. As suas edições parecem ter constituído vandalismo e foram revertidas. Caso queira fazer testes, use a página de testes. Vandalismo pode resultar na perda dos privilégios de edição (bloqueio). Elder N (discussão) 01h28min de 17 de março de 2025 (UTC)Responder

O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil”(RE 1240999e ADI 4636). Para ser advogado a pessoa precisa ser inscrita da OAB. Defensores públicos não são advogados.
O Estatuto da OAB (Lei Nº 8.90694) diz: Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
A Lei nº 80/94 diz : art. 4º § 6º  A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.
Defensores públicos e promotores de justiça estão sujeitos aos órgãos de correição próprio. Advogados, públicos ou privados, ao órgão de classe.
O Ministério Público está no art. 127 da Constituição Federal.
A Advocacia pública está no art. 131 da Constituição Federal.
A Advocacia privada está no art. 133 da Constituição Federal.
A Defensoria Pública está no art. 134 da Constituição Federal.
Logo, é errado dizer que defensores públicos são advogados, eles sequer recebem honorários.
LC 80/94 - Art. 46. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública da União é vedado: III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições. Shermann~ptwiki (discussão) 11h59min de 19 de março de 2025 (UTC)Responder